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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 18/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Êste Decreto-Lei entrará em vigor em 18 de fevereiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Luiz Marcello Moreira de Azevedo
Octavio Bulhões
Edmar de Souza
João Gonçalves de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1967.
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