Art. 20 do Decreto-Lei nº 154/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 154, de 10.2.67 - Dispõe sobre os bens e o pessoal vinculado ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata - Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, extingue esta Autarquia, e autoriza a constituição do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. e dá outras providências.

Artigo 20

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Art. 20. O SNBP S.A. poderá executar todos os reparos necessários, para assegurar a operação e manutenção de sua frota, bem como construir e reparar embarcações de pequeno porte.

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