Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.569, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.569, de 12.8.46 - Altera com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Será levada a crédito de conta-corrente do Quadro a importância correspondente do cargos sem ocupantes, suprimidos ou transformados em cargos novos por fôrça do disposto neste decreto-lei.