Art. 20 do Decreto-Lei nº 147/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 147, de 3.2.67 - Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Artigo 20

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Art. 20. Ao receberem do Procurador da República a contrafé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ato emanado do Ministério da Fazenda, os Procuradores da Fazenda Nacional farão anotar, em livro próprio, a natureza e o valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o feito e, logo a seguir, requisitarão o correspondente processo à repartição onde se encontrar, devendo os órgãos de comunicações prestar verbalmente tôdas as informações pedidas e a repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, dentro em vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do respectivo chefe, promovida pelo Procurador requisitante.

§ 1º Recebido o processo, o Procurador da Fazenda Nacional providenciará a imediata extração das cópias necessárias e coligirá os elementos indispensáveis, preparando as informações que, com os motivos de fato e os fundamentos de direito, possam conduzir à eficiente contestação do pedido, elementos êstes que deverão ser encaminhados ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar assegurada a guarda do prazo judicial aberto, no feito, para a Fazenda Nacional.

§ 2º O Procurador da República manterá o Procurador da Fazenda Nacional informado do andamento do feito, colaborando êste último com os elementos indispensáveis à defesa dos interêsses da Fazenda, quer na fase preparatória, quer na do preparo das razões de recurso.

§ 3º Sempre que se tratar de ação anulatória de dívida fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a propositura da ação não foi precedida do depósito, na repartição arrecadadora, da totalidade do crédito fiscal, promoverá a imediata inscrição da dívida ativa, preparando e remetendo ao Procurador da República a respectiva certidão para início do executivo fiscal, que prosseguirá até final, independentemente da ação proposta pelo contribuinte, a qual não induzirá litispendência.

§ 4º O processo administrativo que der origem à ação será mantido na Procuradoria da Fazenda Nacional até o desfêcho do processo judicial, dêle se extraindo as certidões que forem requeridas pelo autor ou as cópias requisitadas pelo Juiz ou pelo Procurador da República.

§ 5º Mediante aquisição do Juiz com dia e hora designados, poderá o processo ser exibido na sede do Juízo, por funcionário que o Procurador da Fazenda Nacional designar, lavrando-se têrmo da concorrência.

Conteudo atualizado em 03/09/2021