Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.545, de 5.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.545, de 5.8.46 - Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .




Artigo 13



Art. 13. Ao candidato inabilitado apenas na prova regulamentar poderá, a repartição de trânsito, mediante requerimento, conceder licença para dirigir enquanto não se realizar nova prova.