Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.545, de 5.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.545, de 5.8.46 - Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .




Artigo 6



Art. 6º Em caso de inaptidão declarada pela junta médica, cabe ao candidato recurso para os Conselhos de Trânsito, que poderão autorizar, quando se tratar de defeito físico corrigível por aparelhos, novo exame seguido de perícias ou provas práticas preliminares com uso dêsses aparelhos.