Art. 9º do Decreto-Lei nº 116/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 116, de 25.1.67 - Dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.

Artigo 9

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Art. 9º O Ministério da Viação e Obras Públicas, no prazo de trinta dias da publicação dêste Decreto-Lei, baixará portaria aprovando os novos modelos de formulários para:

a) conferências e recibos de volumes;

b) Relações de Faltas e Acréscimos;

c) Têrmos de Ocorrência por quedas ou avarias de lingada;

d) Memorandos da convocação às vistorias;

e) Têrmos de Vistoria.

§ 1º O MVOP determinará, ainda, medidas visando a: a) a adoção uniforme dêsses formulários em todos os portos do país; b) a utilização dos mesmos de forma adequada à boa ordem dos serviços; c) a assegurar a todos os participantes dos atos em que tais formulários são utilizados, o atendimento de suas necessidades documentais.

§ 2º Até sessenta dias após a publicação da Portaria ministerial, prevista neste artigo, poderão ser utilizadas, em caráter precário, os formulários atualmente em uso pelas entidades portuárias e pelos transportadores, devidamente adaptados ao atendimento dos demais requisitos contidos neste Decreto-Lei.

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