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Artigo 7
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Carlos Coimbra da Luz
Jorge Dodsworth Martins
P. Góes Monteiro.
S. de Souza Leão Gracie
Gastão Vidigal
Edmundo de Macedo Soares e Silva
Netto Campelo Júnior
Roberval Cordeiro de Farias
Octacílio Negrão de Lima
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.1946
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