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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 30/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. O M.V.O.P. levará na devida consideração quando determinar a revisão da estrutura dos portos organizados e a constituição conseqüente de seus novos quadros funcionais, o fato de que êsses portos tênderão a movimentar no futuro, quase exclusivamente as mercadorias da categoria de carga geral, como conseqüência do incremento à construção e exploração de terminais e embarcadouros de uso privativo para a movimentação de granéis, sólidos e líquidos.
Parágrafo único. Os proprietários de terminais e embarcadouros de uso privativo poderão participar das sociedades de Economia Mista constituídas para gerir os portos organizados em cujas zonas de administração ou de jurisdição se encontrem situados os ditos terminais ou embarcadouros, sem prejuízo de sua autonomia operacional e financeira.
