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Artigo 103
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 103. O Regulamento disporá sôbre a forma e oportunidade do lançamento, a época do pagamento, o reconhecimento das isenções e demais obrigações acessórias dos contribuintes.
Título III
Das Taxas
CApÍTULO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO I
Conceito
Conteudo atualizado em 01/09/2021