Art. 124 do Decreto-Lei nº 82/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 82, de 26.12.66 - Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.

Artigo 124

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Art. 124. A taxa será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes:

I - Atos relacionados com a saúde pública e a fiscalização sanitária animal:

1. assentimento sanitário ........................................................................................	0,10
2. laudo de vistoria de qualquer natureza ..................................................................	0,10
3. Inspeção de carnes em matadouro - por animal abatido:
3.1. bovinos ...........................................................................................................	0,05
3.2. suinos ............................................................................................................	0,03
3.3. ovinos e caprinos .............................................................................................	0,01
4. registro de habilitação profissional ........................................................................	0,20
II - Atos relacionados aos serviços de trânsito:
1. licença especial para circulação de veículos até 8 (oito) dias ................................	isenta
2. renovação de licença especial para circulação de veículos até 15 (quinze) dias ....	0,10
3. Segunda via de placa de veículos .........................................................................	0,05
4. relacração de placa de veículos ...........................................................................	0,03
5. liberação de reserva de domínio de veículos ..........................................................	0,05
6. transferência de placas de veículos ......................................................................	0,20
7. placa de experiência de veículos ..........................................................................	0,40
9. vistoria, selagem e resselagem de taxímetros .......................................................	0,05
10. segunda via de certificado de propriedade ...........................................................	0,05
11. licença para aprendizagem ou licença temporária para dirigir .............................	0,05
12. licença anual para escola de aprendizagem ........................................................	0,20
13. carteira de habilitação .......................................................................................	0,05
14. averbação de carteira de habilitação ...................................................................	0,03
15. segunda via de carteira de habilitação .................................................................	0,05
16. certidão de prontuário ........................................................................................	0,01
17. reboque de veículo:
17.1 até 15 quilômetros ..........................................................................................	0,10
17.2 mais de 15 quilômetros ...................................................................................	0,25
18. registro de livro de auto-escola e de oficina mecânica e de reparos de veículos ...	0,05
19. vistoria .............................................................................................................	0,01
20. exame médico ..................................................................................................	0,05
21. inscrição para exame de motorista profissional:
21.1 primeiro exame ...............................................................................................	0,03
21.2 segundo exame ..............................................................................................	0,02
22. inscrição para exame de motorista amador:
22.1 primeiro exame ..............................................................................................	0,04
22.2 segundo exame ..............................................................................................	0,02
23. estadia de veículo em depósito, por dia ...............................................................	0,005
24. perícia em acidente ...........................................................................................	0,20
III - Atos relativos com a prestação de serviços administrativos:
1.certidões negativas de tributos:
por imóvel ou por tributo ..........................................................................................	0,01
2. Outras certidões e atestados:
a) pela primeira lauda até 33 linhas ..........................................................................	0,01
b) por lauda que execeder .......................................................................................	0,003
c) busca por exercício ............................................................................................	0,003
3. Laudo circunstanciado de avaliação, por imóvel ...................................................	0,20
4. Recursos ou pedidos de reconsideração ...............................................................	0,005
5. Concessões de privilégio ou permissão para exploração de serviço público concedido ..............................................................................................................	3,00
6. Alvará de funcionamento:
6.1 Anual ...............................................................................................................	0,10
6.2 Temporário .......................................................................................................	0,05
6.3 Em horário especial ..........................................................................................	0,10
IV - Atos relacionados com os serviços de segurança pública:
1. Guia de aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque ou desembarque de explosivos, armas e munições .................................................................................	0,10
2. Licença anual para fabrico, comércio, depósito, trânsito ou emprêgo de explosivos, inclusive fogos de artifício, armas e munições ...................................	0,20
3. Licença anual para fabrico, comércio ou depósito de inflamáveis, petrolíferos e derivados ...............................................................................................................	0,20
4. Licença anual para portar arma ou conduzi-la em veículo, exceto quando solicitada por autoridade e servidor público em razão do exercício de suas funções ..	0,10
5. Registro de arma para outros fins .........................................................................	0,05
6. Registro de transferência de arma ........................................................................	0,05
7. Guia de remoção de cadáver para fora do Distrito Federal ....................................	0,05
8. Embalsamento ...................................................................................................	2,00
9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha .........	0,10

Conteudo atualizado em 01/09/2021