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Art. 10 do Decreto-Lei nº 63/1966



Decretos Lei - 63, de 21.11.66 - Altera a Tarifa das Alfândegas que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. Não se aplica ao Conselho de Política Aduaneira o disposto no art. 166 do Decreto-Iei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

      
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