Art. 6º do Decreto-Lei nº 58/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 58, de 21.11.66 - Delimita os efeitos do artigo 2º da Lei nº 5.097, de 2 de setembro de 1966, estabelece nôvo critério para contribuição e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. CASTeLO BRanco

Eduardo Lopes Rodrigues

Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.1966

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