Art. 6º do Decreto-Lei nº 52/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 52, de 18.11.66 - Dispõe sôbre o regime de execução orçamentária para movimentação, a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), de recursos constitutivos do Fundo Nacional de Obras de Saneamento (FNOS), criado pelos arts. 14 e 15, da Lei nº 4.089, de 1962, cria o Fundo Rotativo de Água e Esgotos (

Artigo 6

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Art. 6º Além da receita prevista no artigo anterior, o FRAE será constituído de:

a) valôres correspondentes a reembolso de capital mutuado, juros e receita do produto da aplicação dos coeficientes de correção monetária incidentes sôbre os saldos devedores apurados nas operações de financiamento contratadas;

b) receita de tarifa dos sistemas rurais de irrigação que implantar e operar;

c) receita de tarifa dos sistemas rurais de abastecimento de água que implantar e operar.

§ 1º O DNOS poderá para refôrço do FRAE contratar com entidades de natureza interna e externa, operações de créditos destinadas a financiar investimentos, no setor.

§ 2º Compete ao DNOS a movimentação dos recursos do FRAE, sob a forma de empréstimos, admitida a aplicação direta, como investimento, nas atividades de implantação dos sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários e implantação e operação de sistemas rurais de irrigação e de abastecimento de água.

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