Art. 11 do Decreto-Lei nº 34/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 34, de 18.11.66 - Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 09/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. Os produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de uma para outra unidade da Federação, serão acompanhados de nota-fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas de transporte. Vigência

§ 1º A segunda via da nota-fiscal prevista neste artigo substituirá a Guia de Exportação para localidades brasileiras, instituída pelo Decreto-lei nº 4.736, de 23 de setembro de 1942.

§ 2º Até o dia 10 de cada mês, o contribuinte deverá entregar as segundas vias das notas-fiscais emitidas no mês anterior à Agência Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no caso de exportação por vias internas, ou nas repartições alfandegárias, na ocasião do embarque, quando fôr utilizada a via marítima.

Conteudo atualizado em 09/06/2021