Art. 19 do Decreto-Lei nº 34/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 34, de 18.11.66 - Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.

Artigo 19

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Art. 19. As alíquotas da Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 1964, a seguir relacionadas, ressalvadas as das posições com alíquotas fixadas por êste Decreto-lei, vigorarão nas seguintes bases: Vigência

a) as de 3% para 4%;

b) as de 4% para 5%;

c) as de 6% para 8%;

d) as de 8% para 10%;

e) as de 10% para 12%;

f) as de 12% para 14%;

g) as de 15% para 16%.

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