Art. 22 do Decreto-Lei nº 34/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 34, de 18.11.66 - Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.

Artigo 22

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Art. 22. Na Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 1964, substituam-se pelas seguintes as alíquotas correspondentes às seguintes posições: Vigência

71.02 e 71.03 ........................................................................... 5%

71.05 a 71.10 .......................................................................... 12%

71.12 a 71.15 .......................................................................... 12%

91.01 ................................................................................ ..... 12%

Parágrafo único. Será aplicada a pena de perda aos produtos das posições indicadas neste artigo, quando encontradas em poder de vendedor ambulante ou estabelecimento não inscritos no Cadastro-Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou cuja origem não fôr devidamente comprovada.

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