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Art. 3º do Decreto-Lei nº 28/1966



Decretos Lei - 28, de 14.11.66 - Dispõe sôbre normas complementares à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.




Artigo 3



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Art. 3º A Lei Estadual disporá de forma a permitir que seja paga em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias uma parcela do impôsto sobre circulação de mercadorias devido pelos estabelecimentos industriais, nas seguintes bases:        (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

        Estabelecimentos industriais cujo crédito fiscal represente, em média:         (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

        Parcela do impôsto a ser paga em prazo não inferior a 60 dias.         (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

        a) menos de 10% do impôsto devido ................................................ 50%         (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

        b) mais de 10 até 20%..................................................................... 40%         (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

        c) mais de 20 até 30%..................................................................... 30%         (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

        d) mais de 30 até 40%..................................................................... 20%         (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

       
Conteudo atualizado em 17/09/2023