Art. 2º do Decreto-Lei nº 11/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 11, de 17.7.66 - Considera o exercício do cargo de Comandante de Polícia Militar Estadual, do Distrito Federal e de Território, para os fins que especifica, nas mesmas condições que o exercício de Comando de Tropa no Exército.

Artigo 2

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Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Luiz Viana Filho
Ademar de Queiroz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1966

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