Art. 2º do Decreto-Lei nº 10/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 10, de 28.6.66 - Aprova o convênio firmado entre o Govêrno Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia Militar do Estado da Guanabara, do Pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Ao pessoal reincluído na Polícia Militar do Estado da Guanabara ou para ela transferido aplicar-se-á o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.015, de 1969)

Parágrafo único. Ao Estado da Guanabara compete decretar a reforma ou a transferência para a reserva do pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal e ao Tribunal de Contas da União, julgar da legalidade do respectivo ato. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.015, de 1969)

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