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Art. 40 do Decreto-Lei nº 5/1966



Decretos Lei - 5, de 4.4.66 - Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.




Artigo 40



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Art. 40. Poderá, ainda, a Rêde Ferroviária Federal S.A. constituir subsidiárias de fim lucrativo para:

        I - aproveitar capacidades ociosas acessórias em sua organização;

        II - aliviar-se de encargos onerosos e evitáveis;

        III - explorar comercialmente seu patrimônio imobiliário, no que não colida com a operação ferroviária.

        § 1º As subsidiárias de que cogita êste artigo serão dissolvidas quando ocorra o transcurso de 3 (três) anos consecutivos, ou 6 (seis) anos intermitentes, sem proporcionarem lucro.

        § 2º A Diretoria da Rêde Ferroviária Federal S.A. poderá reinvestir os lucros auferidos de suas subsidiárias em programas de expansão.

       
Conteudo atualizado em 09/10/2021