Artigo 51 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 51



Art. 51. Os convocados que se encontrarem no estrangeiro e não puderem apresentar-se em tempo na sua Circunscrição, poderão ser inspecionados por médico de preferência brasileiro, da confiança do Cônsul do Brasil ao qual competirá enviar ao Diretor de Recrutamento para os devidos fins, o resultado do exame.