Artigo 78 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 78



Art. 78. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros só poderão receber como voluntários os indivíduos dispensados de incorporação, mediante autorização dos Comandantes de Região.

Parágrafo único. Não poderão ser incluídos nessas Corporações os reservistas de primeira ou de segunda categoria menores de vinte e um anos.