Artigo 93 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 93



Art. 93. No Exército, na Marinha e na Aeronáutica, aos engajamentos e reengajamentos serão contados do dia imediato áquele em que terminar o período do serviço anterior.