Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. O liquidante, logo após assumir suas funções, assinará os têrmos de encerramento dos livros do estabelecimento liquidando e fará arrecadar e arrolar os documentos e bens do estabelecimento.

    § 1º O arrolamento feito em duas ou mais vias deverá por êle ser assinado, bem como pelo preposto e pelos diretores ou administradores do estabelecimento sendo uma via imediatamente encaminhada a Superintendência da Moeda e do Crédito.

    § 2º Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar o nome ou firma do estabelecimento seguido das palavras - "em liquidação".