Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. O liquidante promoverá:

    a) o levantamento ao balanço de ativo e passivo, na Matriz e agências, com arrolamento detalhado dos bens e respectivas avaliações;

    b) o exame minucioso e a crítica da escrituração do estabelecimento e da aplicação de seus fundos e disponibilidades:

    c) a organização separada das listas de depositantes e demais credores, com indicaçãc da importancia dos saldos e dos créditos de cada um e a classificação que lhes competir segundo o art. 102 da Lei de Falências:

    d) a apuração das causas da suspensão de atividades do estabelecimento, especialmente se houve infração dos arts. 119 e 120 do Decreto-lei número 2.627, de 26 de Setembro de 1940 ou prática de quaisquer atos capitulados como crimes falimentares ou outros e quais os responsáveis.