Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. Para os efeitos dêste Regulamento os depositantes de bancos e casas bancárias se distinguem dos demais credores por obrigações comerciais e civís ficando por isso dispensados de promoverem a declaração de seus créditos.

    § 1º O liquidante organizará a lista dos depositantes, com a especificação de sua categoria e da importância de seus saldos.

    § 2º Publicada essa lista, os interessados poderão impugná-la na parte que lhes disser respeito, provando as alegações que fizerem.

    § 3º Poderão ser excluídos da lista referida no parágrafo anterior aqueles que embora figurando como tal na escrituração do liquidando gozem de vantagens especiais, de juros ou outras, não extensivas aos depositantes da mesma categoria.