Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Ao expedir o despacho de liquidação, a Superintendência da Moeda e do Credito solicitará ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda a nomeação do liquidante, que, depois de empossado exercerá a representação legal e extra-judicial da massa.

    § 1º A nomeação do liquidante sera a êste comunicada por ofício da Superintendência da Moeda do Crédito mesmo antes de publicada no Diário Oficial.

    § 2º O liquidante tomará posse do cargo fazendo transcrever, em têrmo lavrado pelo preposto, no Diário do estabelecimento o ofício de sua nomeação.

    § 3º Os ofícios de comunicação dirigidos a liquidantes que residam nos Estados serão transmitidos por via aérea ou telegráfica.