Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.173, de 15.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.173, de 15.4.46 - Altera a redação do artigo 11, do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de Abril de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra

Luiz Augusto da Silva Vieira

Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1946