Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19. As propostas para obtenção de empréstimos deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de:

a) formulário devidamente preenchido, para êsse fim existente no protocolo da Caixa;

b) caderneta-matrícula de pescador ou documento que prove a sua qualidade de armador de pesca, quando fôr o caso;

c) quitação dos imposto de indústria e profissão e registro no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, quando o pretendente fôr industrial de pescado;

d) orçamentos e especificações detalhadas, plantas, desenhos e croquis, bem como característicos da embarcação ou do motor, qualidade do material a ser empregado na construção, prazo para liquidação do débito e valor da transação.