Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O Capital da Caixa de Crédito da Pesca será, constituído :

a) por uma taxa de 3 % (três por cento) cobrada sôbre o valor da venda do pescado nos entrepostos de pesca e postos de recepção;

b) pelo total da arrecadação da taxa de expansão da pesca, criada pelo Decreto-lei nº 291, de 23-2-38, que será recolhida mensalmente ao Banco do Brasil, à conta da Caixa, pelas repartições arrecadadoras da União;

c) pelo resultado de suas operações;

d) pela receita da exploração comercial das seções da produção de gêlo, da de frigorificação e aproveitamento dos resíduos do pescado, nos entrepostos e postos de recepção da D.C.P., da de venda de utilidades aos pescadores, nas feitorias de pesca, da de reparos de embarcações de pesca nos estaleiros das feitorias;

e) pela receita da exploração da fábrica de produtos e subprodutos do cação da D.C.P. em São Luiz, Estado do Maranhão.