Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.951, de 28.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.951, de 28.1.46 - Dispõe sôbre depósito judicial e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Onde houver depósito judicial, a êle cabe, obrigatòriamente, a função, não se aplicando o disposto no art. 945 do Código do Processo Civil.