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| Presidência da República |
DECRETO-LEI No 8.816, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
| (Vide Lei nº 5.143, de 1966) | Concede isenção do impôsto do sêlo |
O Presidente da República, usando atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam isentos do impôsto do sêlo os requerimentos e demais papéis apresentados para inscrição em exames ou provas, em estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados.
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.
*
Conteudo atualizado em 24/04/2024
