Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.816, de 24.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.816, de 24.1.46 - Concede isenção do impôsto do sêlo




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

José Linhares.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.1946