Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.795, de 23.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.795, de 23.1.46 - Regula as vantagens a que têm direito os militares da F. E. B. incapacitados fisicamente.




Artigo 7



Art. 7º As vantagens a que se referem os artigos anteriores serão devidas segundo as tabelas vigentes, de modo que estejam sempre atualizadas.

        Parágrafo único. Mudada a tabela de vencimentos, far-se-á a revisão necessária.