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Decretos Lei




Decretos Lei - 8.795, de 23.1.46 - Regula as vantagens a que têm direito os militares da F. E. B. incapacitados fisicamente.




Artigo 7



Art. 7º As vantagens a que se referem os artigos anteriores serão devidas segundo as tabelas vigentes, de modo que estejam sempre atualizadas.

         Parágrafo único. Mudada a tabela de vencimentos, far-se-á a revisão necessária.

       
Conteudo atualizado em 26/04/2024