Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.753, de 21.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.753, de 21.1.46 - Concede um prazo de 90 dias para cumprimento do disposto no art. 5º do Decreto-lei n º 8.127, de 24 de Outubro de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.




Artigo 1



Art. 1º Fica concedido às instituições a que se referem os arts. 3º e 4º do Decreto-lei nº 8.127, de 24 de Outubro de 1945, um prazo suplementar de 90 dias, a contar da data da publicação dêste decreto-lei, para manifestarem ao Ministério da Agricultura sua deliberação quanto ao disposto nos artigos de lei acima mencionados.