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Artigo 15
Art. 15 O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as, disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
R. Carneiro de Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1946
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