Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.739, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.739, de 19.1.46 - Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas




Artigo 15



Art. 15 O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as, disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 19 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES
R. Carneiro de Mendonça

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.1.1946