Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.739, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.739, de 19.1.46 - Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas




Artigo 6



Art. 6º Compete à Comissão Nacional de Sindicalização, em sessão plenária, deliberar, originariamente, sôbre assuntos relativos à arrecadação e aplicação do impôsto sindical, ao enquadramento das atividades sindicais, bem como em grau de recurso a tôda e qualquer decisão de suas Seções.