8.737, de 19.1.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Decretos Lei - 8.737, de 19.1.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Artigo 7

Art. 7º Ficam suprimidos no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio os seguintes cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas: um (1) cargo de Diretor (DJT), padrão P, do Departamento de Justiça do Trabalho; dois (2) cargos de Diretor de Divisão (DCJ) e (DP), padrão N, respectivamente, da Divisão de Contrôle Judiciário e da Divisão de Processo do Departamento de Justiça do Trabalho; um (1) cargo de Chefe do Serviço Administrativo (SA), padrão N, do Conselho Nacional do Trabalho; três (3) funções de Secretário, respectivamente, do Conselho Pleno, da Câmara de Previdência Social, do Conselho Nacional do Trabalho; cinco (5) funções de Chefe de Seção, respectivamente, da Seção de Atas e Acórdãos (SAA), da Seção de Comunicações (SC), da Seção de Legislação e Jurisprudência (SLJ), da Seção de Pessoal e Material (SP.M.) e da Seção de Taquigrafia e Dactilografia (STD), do Serviço Administrativo do Conselho Nacional do Trabalho; uma (1) função de Secretário do Chefe do Serviço Administrativo do Conselho Nacional do Trabalho; quatro (4) funções de Chefe de Seção, respectivamente, da Seção de Administração Judiciária (SAJ), da Seção de Estatística Judiciária (SEJ), da Seção de Dissídios Individuais (SDI) e da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), do Departamento de Justiça do Trabalho; e uma (1) função de Secretário do Diretor também do Departamento de Justiça do Trabalho.

Ficam criados no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio os seguintes cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas: um (1) cargo de Diretor Geral (SCNT), padrão P, da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho; três (3) cargos de Diretor de Divisão (DJ), (DA) e (DD), padrão N, respectivamente, da Divisão de Administração Judiciária, da Divisão de Atos e Diligências e da Divisão de Documentação, da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho; quatro (4) funções de Chefe de Seção, respectivamente, da Seção de Acórdãos (SAC), da Seção de Comunicações (SCC), da Seção de Diligências (SDC) e da Seção de Taquigrafia (STC), da Divisão de Atos e Diligências da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, tôdas com Cr$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros) anuais; duas (2) funções de Chefe de Seção respectivamente, da Seção de Administração (SAD) e da Seção de Estatística (SEC), da Divisão de Administração Judiciária da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, ambas de Cr$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros) anuais; duas (2) funções de Chefe de Seção, respectivamente, da Seção de Documentação e Arquivo (SDA) e da Seção de Publicações (SPC), da Divisão de Documentação da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, ambas de Cr$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros) anuais; uma (1) função de Secretário do Diretor Geral da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho com Cr$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros) anuais; três (3) funções de Secretário, respectivamente, do Diretor da Divisão de Atos e Diligências, do Diretor da Divisão de Administração Judiciária e do Diretor da Divisão de Documentação, da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, tôdas com Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) anuais".

Conteudo atualizado em 23/04/2024