Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. O Diretor-presidente nos seus impedimentos temporários, será substituído pelo diretor-secretário, e os demais membros da diretoria serão substituídos, quando necessário, pelo acionista, que o diretor-presidente designar.

Parágrafo único. As licenças do diretor-presidente serão concedidas pelo Presidente da República e as dos demais diretores pela Diretoria, perdendo o cargo o diretor que deixar seu exercício por mais de vinte dias consecutivos, sem licença ou motivo justificado.