Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 38



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Art. 38. A assembléia geral elegerá também o conselho fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação.

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