Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.401, de 19.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.401, de 19.12.45 - Altera a redação do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, que reforma as disposições do Decreto Legislativo nº 1.637, de 5 de janeiro de 1907, na parte referente às Cooperativas.




Artigo 3



Art. 3º A fiscalização das cooperativas em geral é de competência do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, que poderá, delegar suas atribuições aos órgãos técnicos dos Estados.