Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.340, de 10.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.340, de 10.12.45 - Cede à Sociedade Brasileira de Educação o imóvel que menciona.




Artigo 3



Art. 3º O domínio pleno do terreno mencionado no art. 1º reverterá ao patrimônio da União, sem que esta, responda por indenizações de qualquer espécie, ainda quanto às construções e benfeitorias, incorporadas ao solo, se ao mesmo não for dado dentro do prazo de três (3) anos, o destino previsto no art. 2º.