Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.127, de 24.10.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.127, de 24.10.45 - Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.




Artigo 10



Art. 10. A Confederação Rural Brasileira, as Federações das Associações Rurais e as Associações Rurais, estas por intermédio dos seus Órgãos superiores, uma vez instaladas, remeterão ao Ministério da Agricultura, devidamente autenticados, os documentos relativos à fundação e instalação, a fim de ser instaurado o processo de reconhecimento que as investirá das funções e prerrogativas dêste Decreto-lei.