Artigo 22 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.127, de 24.10.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.127, de 24.10.45 - Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.




Artigo 22



Art. 22. Fica respeitado, para todos os efeitos o patrimônio das instituições existentes, inclusive das que pleitearem a qualidade de associação rural ou de federação das associações rurais, ou que de suas prerrogativas e funções forem investidas.