Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.127, de 24.10.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.127, de 24.10.45 - Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.




Artigo 26



Art. 26. As dúvidas a que êste Decreto-lei der lugar, serão resolvidas mediante consulta, pelo Ministro da Agricultura.