- Voltar Navegação
- 8.211, de 23.11.45
- 8.207, de 22.11.45
- 8.199, de 21.11.45
- 8.195, de 20.11.45
- 8.184, de 19.11.45
- 8.176, de 14.11.45
- 8.167, de 9.11.45
- 8.163, de 7.11.45
- 8.158, de 3.11.45
- 8.157, de 3.11.45
- 8.127, de 24.10.45
- 8.104, de 15.10.45
- 8.080, de 11.10.45
- 8.079, de 11.10.45
- 8.067, de 10.10.45
- 8.064, de 10.10.45
- 8.053, de 8.10.45
- 8.031, de 3.10.45
- 8.029, de 2.10.45
- 8.024, de 1º.10.45
- 7.969, de 19.9.45
- 7.967, de 18.9.45
- 7.961, de 18.9.45
- 7.959, de 17.9.45
- 7.957, de 17.9.45
×Conteúdo atualizado em 08/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 8.029, DE 2 DE OUTUBRO DE 1945.
| (Vide Lei nº 5.143, de 1966) | Isenta do impôsto do sêlo os estabelecimentos de ensino, sob inspeção oficial. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Artigo único. Ficam isentos do impôsto do sêlo os estabelecimentos de ensino, de qualquer ramo ou grau, quando sob inspeção oficial.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1945
*
Conteudo atualizado em 08/04/2022
