Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.864, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.864, de 13.9.46 - Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00 para aquisição de cédulas do papel-moeda.




Artigo 2



Art. 2º – O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.