Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.864, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.864, de 13.9.46 - Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00 para aquisição de cédulas do papel-moeda.




Artigo 3



Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1946