Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.957, de 17.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.957, de 17.9.45 - Dispõe sôbre a isenção de impostos e taxas federais, que incidem sôbre o teatro, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O Poder Executivo poderá doar terrenos de propriedade federal, para a construção de teatro.

Parágrafo único. O terreno doado reverterá ao patrimônio da União, independentemente de quaisquer indenização, ainda mesmo quanto a construções o benfeitorias incorporadas ao solo, se o donatário:

a) deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 2º dêste Decreto-lei.

b) não concluir as obras de construção dentro do prazo de três anos, contado da assinatura da escritura:

c) utilizar a construção para outro fim que não os espetáculos teatrais.